Agência reguladora mantém multa de R$ 166 mil e rejeita justificativas sobre voos sem vínculo com a autoridade portuária. Caso expõe desrespeito às regras de uso dos recursos públicos no Maranhão.
Uma decisão contundente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) colocou sob os holofotes a forma como o governador Carlos Brandão vem gerindo a máquina pública maranhense. A Deliberação PAS nº 72/2026/SFC manteve o auto de infração e aplicou multa de R$ 166.375,00 contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), após identificar o uso irregular de um helicóptero — custeado com receitas do Porto do Itaqui — para atender a agendas do chefe do Executivo e outras atividades sem relação com o setor portuário.
A fiscalização federal analisou 36 voos e constatou desvio de finalidade em um terço deles (12 operações). As rotas incluíram deslocamentos para municípios como Estreito, Matões do Norte, Cedral, São Bernardo, Barreirinhas, Água Doce, Araioses e Santo Amaro, atendendo a demandas da Presidência da EMAP e do Centro Tático Aéreo (CTA), sem que fosse apresentada qualquer comprovação de benefício para a autoridade portuária. O esquema sustentou-se em um acordo firmado entre a estatal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA) em janeiro de 2024, instrumento que, segundo a ANTAQ, jamais autorizou o emprego de verbas do porto em atividades estranhas à sua finalidade legal.
Justificativas rejeitadas pelo órgão regulador
Na tentativa de se eximir da responsabilidade, a EMAP alegou que os voos realizados para o governador Carlos Brandão tinham caráter “excepcional” e passavam por compensação via “banco de horas”. A tese foi veementemente rejeitada pela ANTAQ. O órgão regulador deixou assentado que nenhum mecanismo de compensação é capaz de alterar a origem pública das receitas ou de respaldar o desvio de finalidade.
A agência também derrubou a alegação de que não teria havido prejuízo financeiro, frisando que a infração se consolida no descumprimento da destinação correta dos recursos, independentemente da demonstração de dano direto. O encerramento do convênio, ocorrido em fevereiro de 2026, tampouco livrou a estatal da punição.
Escândalo ganha força com reincidência e remessa ao TCU
O episódio ganha gravidade adicional pelo fato de a EMAP contabilizar três reincidências genéricas em infrações administrativas. Diante disso, foi proposta a remessa de cópias do contrato e do processo ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério de Portos e Aeroportos para aprofundamento das apurações.
O caso escancara a urgência de impor limites ao uso da estrutura estatal no governo Carlos Brandão. A utilização de uma aeronave financiada pelo Porto do Itaqui a serviço de interesses alheios à sua administração não é mera falha formal, mas um retrato do desgoverno e da falta de zelo com os bens públicos. Recursos vinculados à infraestrutura portuária maranhense não podem ser tratados como patrimônio particular à disposição do Palácio dos Leões.
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