O Ministério da Fazenda determinou o bloqueio do acesso a plataformas de apostas esportivas para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que já possuíam cadastro ativo nesses serviços. A medida atinge cerca de 2,8 milhões de pessoas e atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o governo federal, a restrição foi adotada após a identificação de casos em que recursos provenientes dos programas sociais estavam sendo utilizados em apostas, além do aumento do endividamento entre famílias beneficiárias. Com a decisão, aproximadamente 27 milhões de brasileiros vinculados aos programas passam a estar impedidos de realizar novos cadastros em plataformas de bets.
Os usuários já registrados tiveram suas contas bloqueadas, e as empresas do setor deverão realizar verificações periódicas, a cada 15 dias, para garantir o cumprimento da determinação e impedir o acesso de beneficiários aos serviços de apostas.
Além da restrição aos apostadores, o governo federal também anunciou novas regras para a publicidade das bets. Duas portarias publicadas na última sexta-feira (10) ampliam o controle sobre a divulgação desse tipo de serviço e estabelecem padrões obrigatórios para campanhas publicitárias.
As novas normas determinam a inclusão de advertências padronizadas em anúncios e impõem responsabilidades a emissoras de rádio e televisão, plataformas digitais, influenciadores, agências de publicidade e lojas de aplicativos. As exigências relacionadas aos avisos passam a valer a partir do dia 17 deste mês.
Outra portaria, elaborada em conjunto pelos ministérios da Fazenda e da Justiça, define práticas consideradas abusivas, enganosas ou fraudulentas na promoção de apostas esportivas e estabelece mecanismos de fiscalização para o setor. As regras já estão em vigor desde a data de sua publicação.
