O Senado Federal aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todo o país. A matéria recebeu amplo apoio dos parlamentares, sendo aprovada por 73 votos favoráveis e apenas um contrário.
Como se trata de uma alteração constitucional, o texto não depende de sanção presidencial e seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta garante aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que os profissionais tenham cumprido 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade.
Além das novas regras previdenciárias, a PEC prevê a regularização dos vínculos funcionais da categoria, estabelece normas de transição para os profissionais que já atuam na área e assegura apoio financeiro da União para auxiliar estados e municípios na implementação das mudanças.
O texto também amplia os benefícios para agentes indígenas de saúde e agentes de saneamento, contemplando categorias que desempenham papel fundamental na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública em comunidades urbanas e rurais.
Impacto financeiro
De acordo com estimativas da Previdência Social, a criação da aposentadoria especial deverá gerar um impacto fiscal de aproximadamente R$ 27 bilhões ao longo dos próximos dez anos.
Desse total, cerca de R$ 17,6 bilhões correspondem ao Regime Próprio de Previdência Social, enquanto R$ 10,3 bilhões estão relacionados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Reconhecimento à categoria
A aprovação da PEC é considerada uma importante conquista para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, profissionais que atuam diretamente na prevenção de doenças, acompanhamento de famílias e execução de ações de vigilância em saúde nos municípios brasileiros.
A proposta foi apresentada pelo ex-deputado federal Dr. Leonardo e recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) durante sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com a aprovação definitiva pelo Senado, a PEC conclui sua tramitação no Congresso Nacional e passará a integrar oficialmente a Constituição Federal após a promulgação.
