O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a operadora de saúde Hapvida Assistência Médica S.A. e o Hospital Guarás, solicitando a condenação das instituições ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de R$ 2,8 milhões.
O montante, caso seja fixado, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís e assinada pela promotora Alineide Martins Rabelo Costa.
O processo tem como base denúncias relacionadas à prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) a pacientes em situação de alta vulnerabilidade clínica.
Segundo o Ministério Público, foram relatados casos de substituição, redução ou interrupção do atendimento domiciliar prestado a pacientes com doenças graves e necessidade de cuidados contínuos. Em diversos episódios, a assistência presencial teria sido parcialmente substituída por acompanhamento remoto ou por programas de gerenciamento de doenças crônicas.
Durante a investigação, o MPMA requisitou informações de órgãos como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Procon/MA, além de dados fornecidos pela própria operadora e por empresas terceirizadas responsáveis pelos serviços de atenção domiciliar.
De acordo com a Promotoria, foram identificadas situações em que pacientes com condições clínicas complexas — como traqueostomia, gastrostomia, doenças neurológicas graves e limitações motoras severas — teriam recebido redução de cuidados presenciais, mesmo necessitando de acompanhamento contínuo e especializado.
O Ministério Público argumenta que, embora a telemedicina possa ser utilizada como ferramenta complementar, ela não deve substituir o atendimento presencial em casos que exigem monitoramento direto, manejo de dispositivos médicos e resposta imediata a intercorrências clínicas. A conduta, segundo o órgão, pode comprometer a segurança do paciente e violar princípios como dignidade da pessoa humana, continuidade da assistência e adequada prestação de serviços de saúde.
Na ação, o MPMA também sustenta que as práticas investigadas podem configurar infrações às normas sanitárias e aos direitos do consumidor.
Além da indenização, o órgão solicita que a Hapvida e o Hospital Guarás sejam obrigados a garantir a continuidade e adequação dos serviços de home care a pacientes que necessitem desse tipo de assistência. Também pede a proibição de condicionar a alta hospitalar ou a contratação de serviços à adesão a modelos de atendimento remoto menos abrangentes.
Entre os demais pedidos estão a apresentação de informações detalhadas sobre a rede de atendimento domiciliar da operadora em todo o país, o ressarcimento de valores pagos por pacientes e familiares em decorrência de falhas na prestação do serviço, e a proibição de substituição de cuidados presenciais por modalidades remotas sem indicação clínica adequada.
O caso agora aguarda análise do Judiciário sobre os pedidos de urgência e o mérito da ação.
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