Mais de 3 milhões de pessoas que recebem benefícios ou participam de programas sociais do governo federal já foram impedidas de abrir ou manter contas em plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
A medida é possível por meio de uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementada em outubro de 2025. O mecanismo permite identificar pessoas que estão na lista de beneficiários e impedir o cadastro ou a permanência de contas em sites de apostas autorizados.
Entre os grupos alcançados pela restrição estão beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de participantes de programas federais como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e iniciativas de renegociação de dívidas, a exemplo do Desenrola Brasil.
O chamado Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em atendimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo federal adotasse medidas para evitar que recursos destinados a programas sociais fossem utilizados em apostas on-line. A decisão teve como objetivo reduzir possíveis impactos sobre o orçamento das famílias e proteger, especialmente, pessoas em situação de vulnerabilidade.
A restrição faz parte das medidas adotadas pelo governo para fortalecer o controle sobre o setor de apostas e impedir que recursos destinados à proteção social sejam utilizados em plataformas de jogos de quota fixa.
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