O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantiveram bom histórico de conduta no trânsito.
A nova regra beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Para esse grupo, a renovação do documento poderá ser realizada sem custos, desde que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
A medida teve origem na Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado, e foi aprovada pelo Senado antes de receber a sanção presidencial.
Segundo informações do Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática da habilitação.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a iniciativa já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões para a população.
O que muda com a nova lei
Entre as principais mudanças previstas na legislação estão:
Renovação gratuita da CNH para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem infrações que gerem pontuação no período de 12 meses;
Manutenção da obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental;
Realização dos exames apenas por médicos e psicólogos especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito;
Tabelamento dos valores dos exames pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
Reajuste anual dos preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
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