A Justiça determinou uma série de medidas para ampliar a transparência na gestão dos contratos de terceirização da Prefeitura de Buriticupu. A decisão judicial, assinada no último dia 12 de junho, atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) após a identificação de supostas irregularidades na divulgação de informações relacionadas a contratos e pagamentos que ultrapassam R$ 25 milhões.
De acordo com o Ministério Público, a administração municipal vinha mantendo contratos de terceirização de mão de obra sem disponibilizar informações completas e atualizadas no Portal da Transparência, contrariando os princípios constitucionais da publicidade e do controle social dos gastos públicos.
As investigações apontaram que mais de R$ 22 milhões foram repassados ao Instituto Mais Integração Social (IMIS) e outros R$ 3,6 milhões ao Instituto Alvorecer. No entanto, segundo o MPMA, documentos essenciais para a fiscalização dos contratos não estavam acessíveis ao público, dificultando o acompanhamento da aplicação dos recursos.
Além da ausência de informações, a apuração identificou inconsistências entre os dados divulgados pela prefeitura e os registros referentes às contratações terceirizadas. Também foram constatadas falhas na publicação de processos licitatórios, contratos administrativos, empenhos, liquidações, notas fiscais e demais documentos relacionados à execução financeira dos serviços contratados.
Diante das irregularidades apontadas, a Justiça determinou a suspensão imediata de novos pagamentos ao Instituto Mais Integração Social, ao Instituto Alvorecer e a quaisquer outros contratos de terceirização que não estejam em conformidade com as exigências legais de transparência. Os repasses somente poderão ser retomados após a regularização das informações no Portal da Transparência do município.
A decisão estabelece ainda que a Prefeitura de Buriticupu deverá publicar, no prazo máximo de dez dias, a relação completa dos trabalhadores terceirizados em atividade. A lista deverá conter informações detalhadas sobre a função exercida, local de trabalho, carga horária e remuneração de cada colaborador.
Outra determinação judicial obriga o município a disponibilizar integralmente os processos licitatórios e os documentos referentes à execução financeira dos contratos de terceirização, permitindo maior fiscalização por parte dos órgãos de controle e da sociedade.
Além disso, a administração municipal terá de apresentar, em até 48 horas, toda a documentação relacionada às contratações questionadas pelo Ministério Público.
A magistrada também determinou que todos os trabalhadores terceirizados passem a ser identificados por meio de uniformes e crachás funcionais no prazo de até 15 dias. A medida busca garantir maior transparência na prestação dos serviços e facilitar a fiscalização das atividades desempenhadas pelos contratados.
A decisão foi proferida pela juíza Laís Suelem Silva Araújo Lima e atende aos pedidos formulados pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo. A ação teve origem em uma denúncia encaminhada por meio da plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontava possíveis irregularidades nos contratos de terceirização mantidos pelo município.
Para assegurar o cumprimento das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 100 mil. A penalidade poderá ser aplicada pessoalmente ao prefeito José Antônio Lisboa Mendes e ao controlador-geral do município, Paulo Ricardo Paiva.
A decisão reforça a necessidade de observância das normas de transparência na administração pública e destaca a importância do acesso à informação como instrumento fundamental para o controle social e a fiscalização dos recursos públicos.
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