As compras internacionais de até US$ 50, que voltaram a ficar livres do imposto de importação após a revogação da chamada “taxa das blusinhas”, deverão ser novamente tributadas a partir de 2027.
A cobrança ocorrerá por meio da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária sobre o consumo. A nova cobrança substituirá o antigo imposto de importação que incidia sobre encomendas de pequeno valor.
Embora a CBS já esteja prevista na legislação, sua alíquota definitiva ainda não foi definida. O percentual será calculado pela Receita Federal em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e deverá ser oficializado pelo Senado até o fim deste ano.
A implementação do novo sistema começou em 2026 com uma fase de transição, na qual o tributo aparece destacado nas operações. A cobrança integral passará a valer a partir de 2027.
Alíquota ainda está em discussão
Quando a reforma tributária foi aprovada, o governo estimava que a CBS teria alíquota próxima de 8,8%. No entanto, mudanças posteriores na legislação, incluindo benefícios fiscais concedidos a determinados setores e produtos, elevaram as projeções.
Levantamento realizado pela consultoria Roit aponta que a taxa poderá chegar a 9,43% quando entrar em vigor plenamente.
O objetivo do governo é manter o atual nível de arrecadação sobre o consumo sem aumentar a carga tributária total da economia. Para isso, a definição da CBS também dependerá das receitas obtidas com o Imposto Seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”.
Esse tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e veículos mais poluentes. As alíquotas, porém, ainda serão debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Caso o Imposto Seletivo gere arrecadação menor do que a prevista, a CBS poderá ter uma alíquota mais elevada para compensar a diferença.
Estados continuarão cobrando imposto
Além da CBS federal, as encomendas internacionais continuarão sujeitas à tributação estadual. Atualmente, os estados cobram ICMS sobre importações, com alíquotas que variam entre 17% e 20%.
A partir de 2029 terá início a transição do ICMS e do ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo compartilhado entre estados e municípios.
Ao final desse processo, previsto para 2033, os impostos atuais serão substituídos pelo IBS. Somado à CBS, o novo modelo deverá resultar em uma carga tributária estimada em 26,5% sobre o consumo, incluindo produtos importados.
Varejo considera medida uma correção de distorções
Representantes do varejo nacional avaliam que a cobrança da CBS sobre encomendas internacionais corrige diferenças existentes entre empresas brasileiras e plataformas estrangeiras.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), entidade que reúne grandes redes do comércio nacional, afirma que todas as operações de compra e venda devem seguir regras tributárias semelhantes, independentemente da origem do produto.
Segundo a entidade, a tributação sobre importações de pequeno valor contribui para reduzir desequilíbrios competitivos enfrentados pelo comércio local, que já convive com uma carga tributária mais elevada em diversas etapas da cadeia produtiva.
Questionado sobre os efeitos da nova cobrança e sobre a equiparação tributária entre produtos nacionais e importados, o Ministério da Fazenda não apresentou resposta detalhada.
A pasta informou apenas que os estudos sobre a definição da alíquota estão sendo conduzidos em conjunto com o Tribunal de Contas da União, respeitando os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional da reforma tributária e pela legislação complementar aprovada posteriormente.
Como surgiu e terminou a taxa das blusinhas
A chamada “taxa das blusinhas” foi criada em agosto de 2024 após aprovação do Congresso Nacional. A medida estabeleceu imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 realizadas por consumidores brasileiros.
Até então, remessas enquadradas no programa Remessa Conforme eram isentas desse tributo.
A cobrança foi defendida por setores industriais e varejistas nacionais, que alegavam concorrência desigual com plataformas internacionais de comércio eletrônico, especialmente após o crescimento acelerado das compras online durante a pandemia.
Apesar de sancionar a proposta aprovada pelo Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou resistência à medida em diferentes ocasiões.
Em maio de 2026, em meio ao período pré-eleitoral, o governo decidiu extinguir a cobrança por meio de Medida Provisória regulamentada pelo Ministério da Fazenda.
Consumidores e indústria divergiram sobre a cobrança
Desde sua criação, a taxa das blusinhas gerou forte debate entre consumidores e representantes do setor produtivo.
Críticos argumentavam que o imposto elevava o preço de produtos populares vendidos em plataformas estrangeiras, reduzindo o acesso da população a itens de baixo custo. Também apontavam diferenças em relação às regras aplicadas a compras realizadas por turistas no exterior.
Por outro lado, entidades ligadas à indústria, ao comércio e ao varejo defenderam a manutenção da cobrança. Segundo esses setores, a medida ajudou a preservar empregos, fortalecer empresas nacionais e reduzir a diferença tributária entre produtos importados e produzidos no Brasil.
Representantes da indústria têxtil, de vestuário e calçados chegaram a afirmar que o equilíbrio competitivo favoreceu o mercado interno sem provocar pressão relevante sobre os índices de inflação do setor.
Arrecadação ajudou contas públicas
Além do debate sobre competitividade, a taxa também teve impacto significativo na arrecadação federal.
Em 2025, a cobrança sobre encomendas internacionais gerou aproximadamente R$ 5 bilhões aos cofres públicos, estabelecendo um recorde de arrecadação.
Nos quatro primeiros meses de 2026, o recolhimento alcançou R$ 1,78 bilhão, superando o registrado no mesmo período do ano anterior.
Os recursos foram considerados importantes pela equipe econômica para auxiliar o cumprimento das metas fiscais e reforçar as receitas da União.
Com a entrada em vigor da CBS em 2027, o governo pretende manter a tributação sobre importações dentro do novo modelo criado pela reforma tributária, substituindo o antigo imposto de importação por uma cobrança integrada ao sistema nacional de tributos sobre o consumo. (DO o INFORMANTE)
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