A Justiça do Maranhão condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a realizar a cobrança de água por unidade residencial em condomínios que possuam sistema de medição individualizada. A decisão também estabelece o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 mil, a ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, no julgamento de uma ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que apurou práticas consideradas abusivas da concessionária no Residencial Parque Dunas do Litoral.
Segundo o MP, a Caema adotava a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio, mesmo havendo apenas um hidrômetro geral, deixando de realizar a medição individual do consumo. A prática resultava em valores superiores ao consumo real dos moradores.
Na decisão, o magistrado entendeu que a conduta da concessionária violou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente quanto ao direito à informação clara e adequada, além de contrariar a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Os autos do processo também apontaram que, entre abril de 2019 e dezembro de 2020, o consumo efetivo de água no condomínio foi inferior ao volume estimado e cobrado pela empresa. Para o juiz, ficou caracterizada uma postura contraditória da Caema, que inicialmente aprovou o projeto hidráulico do empreendimento e, posteriormente, passou a rejeitá-lo, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
“Tal comportamento gerou danos extrapatrimoniais incontestáveis, pois os consumidores foram forçados ao desvio produtivo para tentar solucionar um impasse criado pela própria ré”, destacou o magistrado na sentença.
A decisão reforça o entendimento de que concessionárias de serviços públicos devem respeitar os direitos dos consumidores, garantindo transparência, cobrança proporcional ao consumo real e observância dos projetos previamente aprovados.
Posicionamento da Caema
Em nota, a Caema informou que tomou conhecimento da decisão judicial e que o processo está sendo analisado por suas áreas técnicas e jurídicas. A empresa afirmou ainda que cumpre as determinações judiciais e atua em conformidade com a legislação vigente, reafirmando o compromisso com a transparência e a correta prestação dos serviços à população.
