O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a conclusão dos concursos públicos municipais de 2026 e verificar a legalidade dos cargos efetivos e dos futuros atos de nomeação. A fiscalização abrangerá as etapas pendentes de cada seleção e a regularidade das vagas disponibilizadas.
A nova fase de acompanhamento ocorre após a Fundação Sousândrade divulgar, em 6 de outubro, os resultados finais dos certames. O concurso para a Guarda Municipal, previsto no Edital nº 003/2026, encontrava-se em uma etapa diferente no momento da instauração do procedimento e também será acompanhado pelo MPMA.
O Edital nº 001/2026 ofertou 3.061 vagas imediatas, distribuídas em 51 cargos ou especialidades. Entretanto, o número anunciado não comprova, por si só, que todas as vagas estejam legalmente criadas e disponíveis. Por isso, a Promotoria solicitará à Prefeitura documentos que demonstrem, para cada cargo, a legislação de criação, a quantidade de posições ocupadas e o saldo efetivo de vagas.
A Prefeitura de Buriticupu já iniciou a convocação dos aprovados nos concursos regidos pelos dois primeiros editais. A medida foi oficializada por meio do Edital de Convocação nº 001/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 14 de outubro, após a homologação dos resultados pelo Decreto Municipal nº 027/2026.
A convocação contempla 480 candidatos para três cargos da administração municipal: auxiliar operacional de serviços diversos, com 300 convocados; agente de portaria, com 140; e agente administrativo. Os candidatos deverão comparecer ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura entre 19 de outubro e 6 de novembro de 2026, em dias úteis, das 8h às 14h, para apresentar a documentação exigida e cumprir as providências administrativas necessárias.
Fiscalização dos cargos
Para verificar a regularidade de todo o quadro funcional do Poder Executivo municipal, inclusive dos cargos que não foram ofertados no concurso de 2026, o MPMA requisitou à Prefeitura informações detalhadas sobre quatro pontos: a lei de criação de cada cargo e o número de vagas legalmente autorizadas; a quantidade de posições ocupadas por servidores titulares; o total de vagas efetivamente disponíveis; e a correspondência entre o saldo de vagas e o número de candidatos aprovados e convocados.
Caberá ao Município apresentar os dados organizados, acompanhados das respectivas leis oficiais, dos atos de provimento e de planilhas pesquisáveis. A Fundação Sousândrade também será requisitada a fornecer um relatório técnico com as listas de classificados e os documentos encaminhados à administração municipal.
Atuação anterior do MPMA
O novo procedimento dá continuidade à atuação do Ministério Público na fiscalização da política de pessoal de Buriticupu e no combate ao uso abusivo de contratações temporárias. Em outubro de 2025, o órgão participou das discussões sobre a reestruturação dos cargos municipais. Já em janeiro de 2026, obteve uma decisão judicial que obrigou a Prefeitura a apresentar um cronograma detalhado para a realização do concurso público.
O MPMA também acompanha o cumprimento de decisões judiciais que restringiram contratações temporárias para funções de caráter permanente.
Segundo o promotor de justiça Felipe Rotondo, a atuação do Ministério Público tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da legislação e garantir transparência, impessoalidade e respeito à ordem de classificação dos candidatos.
“A atuação ministerial tem como um de seus eixos centrais verificar, para cada cargo efetivo, a existência da respectiva lei de criação, o número de posições legalmente autorizadas, a ocupação efetiva, o saldo de cargos vagos e a correspondência com os candidatos aprovados”, afirmou.
O acompanhamento também abrangerá as homologações, convocações, nomeações, posses e entradas em exercício, com atenção ao respeito à ordem de classificação, às reservas previstas em lei e à publicidade dos atos administrativos.
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