Relatórios aprovados pelo Pleno revelam irregularidades graves na gestão de resíduos sólidos em cidades como Caxias, Timon e Matinha; prefeitos têm 90 dias para apresentar planos de ação.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, na última quarta-feira (18), os relatórios de auditorias operacionais que avaliaram os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em dez municípios maranhenses: Araioses, Colinas, Cantanhede, Caxias, Passagem Franca, Matinha, Matões, Santana do Maranhão, Pirapemas e Timon. O diagnóstico, relatado pela conselheira e corregedora Flávia Gonzalez Leite, revelou um cenário crítico: em oito das dez cidades auditadas, o lixo ainda é descartado em lixões a céu aberto.
As fiscalizações são desdobramento de um levantamento realizado em 2025, o qual apontou que 78,1% dos municípios respondentes mantêm lixões ativos e 64,4% sequer possuem plano de gestão integrada de resíduos. Durante as auditorias, os técnicos identificaram problemas recorrentes nas administrações locais, como ausência de corpo técnico especializado, falta de regulação, inexistência de cobrança pelos serviços e pagamentos feitos às empresas terceirizadas sem a devida pesagem do lixo coletado.
Para a conselheira relatora, a situação viola frontalmente a legislação federal — tanto a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) quanto o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), cujos prazos para o encerramento definitivo dos lixões já se esgotaram. Mesmo nos dois municípios que desativaram seus lixões (Araioses e Cantanhede), os auditores constataram falhas ambientais e jurídicas na nova destinação e ausência de recuperação das áreas degradadas.
Raio-X das irregularidades nos municípios
Caxias e Timon: Cidades de grande porte mantêm lixões ativos. Em Caxias, onde 157 mil habitantes geram resíduos queimados a céu aberto, a despesa anual chega a R$ 23 milhões sem metas ou indicadores, e uma taxa criada há nove anos nunca foi cobrada. Em Timon, os pagamentos são liquidados por estimativa e a gestão é fragmentada.
Matinha e Passagem Franca: Matinha opera um lixão dentro de uma Área de Proteção Ambiental e mantém contrato de R$ 7 milhões anuais sem medição. Já Passagem Franca descumpre há quase sete anos uma condenação judicial para fechar seu lixão e também paga a coleta por estimativa.
Matões, Pirapemas e Santana do Maranhão: Todos mantêm lixões com queima de lixo. Em Matões, a coleta atende menos da metade da população e animais circulam livremente no terreno. Pirapemas paga valores fixos sem medição com frota inadequada, e Santana do Maranhão possui contrato incompatível com o serviço.
Colinas, Araioses e Cantanhede: Colinas mantém lixão ativo mesmo sob Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público. Araioses envia resíduos a um aterro no Piauí, mas sem estudo de viabilidade. Cantanhede utiliza uma área de transbordo sem licença ambiental e não possui contrato formal com o aterro privado de destino.
Prazo e determinações
Acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal determinou que os gestores implementem a pesagem obrigatória dos resíduos antes de qualquer pagamento, incluam metas de desempenho nos contratos, estruturem a coleta seletiva com inclusão de catadores e busquem soluções consorciadas com municípios vizinhos.
Os prefeitos têm o prazo de 90 dias corridos, a contar da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE, para entregar um plano de ação detalhado com responsáveis e cronograma. Cópias das decisões também serão enviadas ao Governo do Estado — incluindo a Sema, a Secid e a MOB —, que deverá instituir um grupo de trabalho para orientar os municípios. Com esta etapa, o TCE-MA chega a 78 cidades fiscalizadas, dentro da meta de auditar todos os 217 municípios maranhenses.












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