Senado aprova PEC da Segurança Pública, mas fatiamento adia debate sobre maioridade penal

Proposta amplia atribuições da PRF, consolida o Susp na Constituição e prevê repasse obrigatório de 50% dos fundos federais aos estados; trecho divergente tramitará na CCJ

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estrutura a atuação integrada entre a União, os estados e os municípios no combate às organizações criminosas. O texto foi aprovado em dois turnos expressivos, registrando 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda, sem votos contrários. A matéria segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria o Sistema de Políticas Penais, além de ampliar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais. No âmbito financeiro, o texto fixa a obrigatoriedade do repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos entes federativos.

Entre os pontos de endurecimento penal, a PEC estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo o bloqueio de bens e a restrição de benefícios como a progressão de regime. A proposta também faculta a criação de polícias municipais de natureza civil para atuação ostensiva.

Destacamento da maioridade penal

A alteração da maioridade penal — ponto central do embate entre governo e oposição — foi desmembrada do texto principal. Por 38 votos a 36, o Plenário aprovou o parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), para que as emendas sobre o tema tramitem em separado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A oposição defende a redução do limite penal para 16 anos como regra geral — e para 14 anos em crimes de extrema gravidade, como hediondos e tráfico de drogas. Uma proposta alternativa, formulada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), limita a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A aprovação da PEC principal consolida uma vitória política importante para o Poder Executivo na agenda de segurança nacional.