Projeto aprovado por ampla maioria segue para o Senado; texto também autoriza a contratação de até dois empregados para atividades rurais.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), por expressivos 461 votos a favor e apenas quatro contrários, o projeto de lei que reajusta o limite máximo de faturamento anual permitido para o Microempreendedor Individual (MEI). A matéria agora segue para apreciação do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, a elevação do teto ocorrerá de forma escalonada: o limite atual, fixado em R$ 81 mil, subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A proposta traz ainda uma importante alteração trabalhista para o setor produtivo no campo, permitindo que microempreendedores do meio rural que atuem na industrialização, comercialização e prestação de serviços contratem até dois empregados formais — atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Impacto fiscal e reajuste do Simples
Segundo estimativas técnicas da Casa, o impacto fiscal da medida nas contas públicas está projetado em aproximadamente R$ 8 bilhões no acumulado entre os anos de 2027 e 2029.
Embora a atualização das faixas do Simples Nacional tenha ficado de fora desta votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou que o reajuste das alíquotas para as demais micro e pequenas empresas deve ser pautado no plenário até o fim deste ano.
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