Iniciativa da PGFN com apoio do Sebrae oferece abatimento sobre juros e multas, além de parcelamentos de longo prazo para renegociar pendências na Dívida Ativa
Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências fiscais junto à União já podem negociar seus débitos com condições especiais por meio do programa Desenrola MEI. Criada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a medida concede até 100% de desconto sobre juros, multas e encargos legais, com prazos estendidos de parcelamento. Em todo o país, a estimativa do governo federal é de que aproximadamente 3,5 milhões de pequenos empresários sejam contemplados pela iniciativa.
O programa atende a duas faixas principais de endividamento inscritas na Dívida Ativa da União:
Débitos de até 5 salários mínimos (R$ 8.105): O prazo de adesão segue aberto até 31 de janeiro de 2027. O acordo prevê entrada de 5% do valor total da dívida (dividida em até 5 parcelas mensais). Cumprida essa etapa, o saldo remanescente recebe abatimento de 50%, e o restante pode ser quitado em até 55 vezes, com parcela mínima de R$ 25.
Débitos de até R$ 20 mil: A adesão vai até 29 de janeiro de 2027. Os descontos sobre juros e multas podem chegar a 100% (respeitando o limite de cada dívida), e o prazo de parcelamento alcança até 145 meses.
A renegociação contempla inclusive empreendimentos com CNPJs em situação suspensa ou inapta, desde que enquadrados nos critérios do edital da PGFN.
Como formalizar a adesão no Portal Regularize
Todo o procedimento de renegociação é realizado exclusivamente de forma virtual:
Acesso: O empreendedor deve entrar no site oficial da PGFN (regularize.pgfn.gov.br) utilizando as credenciais da conta Gov.br.
Seleção: Na plataforma, clicar na opção “Negociar Dívida” e depois em “Adesão à Transação” para verificar os valores pendentes e as faixas de abatimento disponíveis.
Validação: Após escolher a modalidade, é necessário emitir e pagar a guia da primeira parcela ou entrada dentro do mesmo mês para efetivar a transação. O não pagamento do primeiro boleto gera o cancelamento automático do acordo.
Orientação presencial e benefícios no Maranhão
Para auxiliar os microempreendedores no diagnóstico de suas contas, o Sebrae no Maranhão disponibilizou suporte técnico em suas Unidades Regionais, além das Salas do Empreendedor e postos parceiros espalhados pelo estado.
Especialistas alertam que é necessário verificar se a dívida do MEI já foi inscrita na Dívida Ativa da União, pois débitos cobrados diretamente pela Receita Federal ou pelos municípios exigem trâmites distintos. A regularização fiscal garante a emissão de certidões negativas, evita o cancelamento definitivo do registro, assegura o direito aos benefícios previdenciários do INSS e reabre portas para o acesso a linhas de crédito bancário e participação em licitações públicas.
Deixe um comentário