STF rejeita queixa-crime de Weverton Rocha contra Kim Kataguiri; ”Está legalizado dizer que o senador Weverton Rocha do pdt do Maranhão foi o primeiro citado nas investigações do INSS”

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a queixa-crime movida pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) contra o deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP). A decisão encerra a ação em que o parlamentar maranhense acusava o deputado paulista do crime de difamação.

O processo teve origem em declarações publicadas por Kataguiri em suas redes sociais, nas quais relacionava o nome de Weverton a investigações sobre suspeitas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao analisar o caso, os ministros acompanharam o entendimento do relator e avaliaram que as manifestações do deputado federal estão amparadas pela imunidade parlamentar. Dispositivo previsto na Constituição Federal, a prerrogativa garante proteção legal a deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. Com isso, o colegiado negou o prosseguimento da ação movida pelo senador.