O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria um novo mecanismo para facilitar o pagamento de pensão alimentícia por meio do sistema Pix. A proposta, que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
A medida prevê que, mediante determinação judicial, os valores da pensão possam ser transferidos automaticamente da conta do responsável para a conta do beneficiário na data estipulada pela Justiça. O objetivo é reduzir atrasos, combater a inadimplência e tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.
De acordo com o texto aprovado, o juiz deverá definir na sentença informações como o valor da pensão, o período de vigência da obrigação, as contas bancárias envolvidas e os critérios de atualização dos valores. Com isso, as instituições financeiras ficarão encarregadas de realizar as transferências mensais de forma automática.
Atualmente, o desconto automático da pensão ocorre apenas em casos de trabalhadores com vínculo formal de emprego, quando os valores podem ser descontados diretamente da folha salarial. Já nos casos de autônomos, empresários ou pessoas sem carteira assinada, o beneficiário geralmente precisa recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso no pagamento.
A proposta também estabelece medidas para situações de falta de saldo na conta do devedor. Nesses casos, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade competente para que sejam adotados procedimentos de bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor devido, conforme determinação judicial. Persistindo a inadimplência, os recursos bloqueados poderão ser convertidos em penhora para assegurar o pagamento da obrigação.
O novo mecanismo poderá ser utilizado em qualquer fase do cumprimento da sentença de alimentos, desde que exista autorização judicial. A proposta não altera as regras atuais para definição do valor da pensão alimentícia nem cria um novo benefício, limitando-se a instituir uma forma mais ágil de efetuar os pagamentos.
Segundo os defensores da medida, a iniciativa busca garantir maior segurança financeira aos beneficiários, especialmente crianças e adolescentes, além de reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrança de valores em atraso.
Após a sanção presidencial e a publicação da nova lei, as regras passarão a integrar os procedimentos de cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia em todo o país.
