Procedimento instaurado pela 2ª Promotoria apura descumprimento de lei municipal na quitação de verbas trabalhistas de servidores temporários.
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas irregularidades no pagamento de verbas trabalhistas devidas a servidores temporários da rede pública de ensino do município de Açailândia. A apuração busca verificar se a Prefeitura omitiu a quitação do 13º salário referente ao exercício de 2024 e das férias proporcionais do ano de 2025 aos profissionais contratados.
A investigação foi motivada por uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do órgão ministerial. Conforme a representação, a gestão municipal estaria renovando sucessivamente os contratos temporários sem realizar a devida quitação dos direitos garantidos pela Lei Municipal nº 438/2015, que assegura expressamente o pagamento desses benefícios à categoria.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 42/2026, assinada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rego, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia. O procedimento instaurado tem prazo inicial de um ano para a realização das diligências e coleta de provas. Caso fique comprovada a lesão aos direitos dos trabalhadores temporários, o Ministério Público adotará as medidas judiciais e administrativas cabíveis contra a administração municipal.
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