Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 727/2026, que regulamenta a comercialização e o porte de spray de pimenta e de extratos vegetais destinados à autodefesa de mulheres. Como a proposta já havia recebido aval da Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.

A medida estabelece regras para a aquisição, o porte e a utilização dos equipamentos de defesa pessoal, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção das mulheres diante de situações de violência e ameaça.

Pela proposta, mulheres maiores de idade poderão comprar e portar sprays de pimenta para legítima defesa. O projeto também permite a aquisição por adolescentes entre 16 e 18 anos, desde que haja autorização dos responsáveis legais.

O texto determina que os recipientes tenham capacidade máxima de 50 mililitros e que os produtos comercializados atendam às exigências técnicas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelos órgãos competentes de fiscalização.

Além de regulamentar a venda, a proposta prevê punições para casos de utilização indevida do equipamento, especialmente quando empregado para finalidades que não estejam relacionadas à autodefesa. O projeto também cria um Programa Nacional de Capacitação, voltado à orientação das usuárias sobre o manuseio correto do produto e os limites legais para sua utilização.

Durante a tramitação da matéria, parlamentares destacaram que a iniciativa busca fortalecer as políticas públicas de proteção às mulheres e criar uma legislação uniforme em todo o território nacional, uma vez que atualmente as regras relacionadas ao tema variam entre estados e municípios.

Outro ponto destacado é a criação de mecanismos de controle e fiscalização da comercialização dos sprays, incluindo medidas de rastreabilidade e monitoramento dos produtos colocados no mercado.

Os defensores da proposta argumentam que a regulamentação amplia as alternativas de proteção pessoal para mulheres e reforça instrumentos de prevenção à violência, sem contrariar a legislação penal vigente.

Com a aprovação pelo Congresso Nacional, o projeto aguarda apenas a sanção do presidente da República para entrar em vigor em todo o país.