STF estabelece novas regras para responsabilização de plataformas digitais  

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a aplicação obrigatória, em todo o país, das novas regras para responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão foi consolidada nesta quarta-feira (17), após a conclusão da análise dos recursos apresentados contra o julgamento que redefiniu os deveres das empresas de tecnologia.

Com a medida, redes sociais e plataformas de compartilhamento de conteúdo, como Google, Meta, TikTok e X, deverão seguir critérios mais rígidos para prevenir e combater a divulgação de conteúdos ilícitos. As empresas terão prazo de 60 dias para se adequar às novas determinações da Corte.

Entre as principais exigências está o reforço do chamado “dever de cuidado”, que obriga as plataformas a adotar mecanismos mais eficazes para prevenir violações de direitos fundamentais e reduzir a circulação de publicações ilegais. Também deverão ser ampliados os sistemas de monitoramento, os canais de denúncia e a transparência sobre ações de moderação de conteúdo.

Outra determinação prevê a manutenção de representantes legais no Brasil e a divulgação periódica de informações sobre conteúdos removidos e medidas adotadas para impedir a disseminação de material ilícito.

As regras abrangem redes sociais, plataformas de vídeos e serviços destinados à divulgação pública de conteúdos. Por outro lado, aplicativos de mensagens privadas, serviços de e-mail e reuniões fechadas por videoconferência permanecem fora do alcance das novas normas, em razão da proteção constitucional ao sigilo das comunicações.

O STF definiu ainda que provedores de aplicações de internet poderão responder civilmente por danos decorrentes de falhas sistemáticas na prevenção ou remoção de conteúdos ilegais. A responsabilização poderá ocorrer em situações relacionadas a crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, racismo, discriminação contra grupos sociais, violência contra mulheres e crianças, além de conteúdos que incentivem automutilação ou suicídio.

Segundo o entendimento da Corte, a omissão das plataformas diante dessas situações poderá resultar em sanções e obrigação de reparação dos danos causados.

Ao encerrar o julgamento, os ministros declararam o trânsito em julgado do processo, encerrando a possibilidade de novos recursos. Com isso, o entendimento passa a orientar decisões em todas as instâncias do Poder Judiciário.

A Corte esclareceu que a tese possui validade desde a publicação da ata do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, em agosto de 2025. Nos casos de condutas continuadas, prevalecerá a redação final aprovada nesta semana.

Os esclarecimentos analisados pelo STF foram apresentados por empresas do setor de tecnologia e entidades participantes do processo. Apesar dos ajustes promovidos, a essência da decisão tomada em 2025 foi mantida, incluindo o entendimento de inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a ampliação das hipóteses de responsabilização das plataformas digitais.