A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma atualização nas regras sanitárias que passa a permitir a exportação de produtos e insumos farmacêuticos à base de cannabis produzidos no Brasil. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria colegiada da agência e altera normas relacionadas ao controle e comercialização desses produtos.
A mudança foi feita por meio de uma resolução que atualiza o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/1998, responsável pela lista de substâncias controladas no país. Com isso, ficam autorizadas as exportações de insumos farmacêuticos ativos e produtos derivados da cannabis fabricados em território nacional.
A nova medida também adequa a legislação às regras estabelecidas pela RDC 1.015/2026, aprovada pela Anvisa em janeiro deste ano. A norma substituiu a RDC 327/2019 e passou a definir novas condições para fabricação, importação, comercialização, monitoramento e autorização sanitária de produtos de cannabis medicinal para uso humano. A resolução entrou em vigor no último dia 4 de maio.
As novas regras autorizam a importação e exportação de espécies de Cannabis sativa L., extratos da planta, produtos intermediários e fitofármacos à base de canabidiol (CBD) para pesquisa, desenvolvimento e fabricação.
A regulamentação também amplia as possibilidades de comercialização no mercado brasileiro, permitindo diferentes formas de uso dos produtos, como administração oral, sublingual, bucal, inalatória e dermatológica.
Outro ponto incluído na resolução foi a autorização para manipulação de preparações magistrais com canabidiol como insumo farmacêutico ativo, desde que derivado da Cannabis sativa L. Segundo a Anvisa, uma regulamentação específica ainda será publicada para detalhar essas atividades.
A agência manteve restrições para produtos com concentração acima de 0,2% de THC, substância responsável pelo efeito psicoativo da planta. Nesses casos, o uso continuará permitido apenas para pacientes com doenças graves ou em situações de risco de vida, mediante prescrição especial.
As mudanças acontecem após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2024, que determinou à Anvisa a regulamentação da produção nacional de cannabis medicinal. Até então, o setor dependia principalmente da importação de produtos e insumos.
Durante a mesma reunião, a Anvisa também aprovou a nova composição das vacinas contra a gripe no Brasil, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), além de medidas para acelerar o registro de medicamentos no país.
